Secretário-chefe da Casa Civil contesta parecer jurídico que permitiu instalação de comissão com base em documento de três anos atrás, alegando falta de legitimidade política nas assinaturas.

O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Fábio Garcia, criticou com veemência o parecer emitido pela Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT) que validou o uso de assinaturas colhidas há cerca de três anos para a instalação da CPI da Saúde, alegando que a decisão ignora a “vontade política atual” dos parlamentares.

Em entrevista na noite desta quinta-feira (26), o gestor questionou o uso de um requerimento antigo, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), para legitimar o processo de criação da comissão parlamentar de inquérito que investigará supostas irregularidades na gestão da saúde pública estadual.

Garcia argumentou que, embora o documento tenha sido formalmente apresentado à Mesa Diretora da ALMT, vários deputados que inicialmente haviam assinado o requerimento já não manifestam interesse na investigação hoje, formalizando a retirada de apoio. Mesmo assim, a Procuradoria decidiu pela manutenção do parecer que considerou as assinaturas como válidas para a abertura da CPI, interpretou o secretário.

“A coleta começou há três anos. Esse papel ficou guardado e ele [Wilson Santos] não convalidou com os pares se ainda tinham aquela vontade política. Ele fez à revelia de deputados que formalizaram isso à presidência. Não entendo que esse processo tenha sido feito com a honestidade e a legalidade adequada”, declarou Garcia, ao questionar a ausência de confirmação contemporânea das assinaturas.

O secretário comparou a situação à dinâmica observada no Senado Federal, onde requerimentos similares costumam ser submetidos à confirmação dos parlamentares no momento da apresentação, respeitando a posição atual de cada um. Essa comparação foi usada para reforçar a crítica à maneira como a Assembleia conduziu o processo.

Apesar das contundentes críticas ao procedimento utilizado pela ALMT, Garcia deixou claro que o Governo não se opõe à finalidade da CPI em si, reconhecendo o papel do Legislativo na fiscalização de atos públicos. A divergência, segundo ele, está na forma como a comissão foi instaurada, com base em documento antigo e sem reverificação formal das assinaturas diante da atual composição e vontade dos parlamentares.

O episódio lança luz sobre os debates internos na ALMT em torno da legitimidade de processos regimentais e o equilíbrio entre controle político e técnica jurídica na criação de instrumentos de investigação, como as comissões parlamentares de inquérito.