O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual, afirmou que a Casa irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou inconstitucional o voto secreto na análise de vetos do Governo do Estado.

A declaração foi dada após o Órgão Especial do TJMT decidir, por unanimidade, que a Assembleia deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal, que aboliu o voto secreto para apreciação de vetos do Executivo desde a Emenda Constitucional nº 76, de 2013.

Segundo Max Russi, apesar de a decisão judicial ser respeitada, a Procuradoria da Assembleia já prepara medidas para tentar reverter o entendimento da Corte. “Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Mas vamos buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, afirmou.

A ação que motivou o julgamento foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade questionou a votação secreta realizada pelos deputados durante a análise do veto do governador ao reajuste salarial de 6,8% dos servidores do Judiciário estadual. Na ocasião, parlamentares mantiveram o veto em votação sigilosa, impedindo a concessão do aumento.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, entendeu que o voto secreto viola princípios constitucionais como publicidade, transparência e soberania popular, já que impede a população de acompanhar o posicionamento individual de cada parlamentar em matérias de interesse público.

Mesmo com a decisão, Max Russi defendeu a manutenção do modelo atual. Para ele, o voto secreto garante mais independência aos deputados durante a apreciação de vetos do Executivo estadual. O presidente da Assembleia argumentou que o mecanismo reduz pressões políticas sobre os parlamentares e amplia a liberdade de posicionamento da base governista.

A Assembleia Legislativa informou que, até o trânsito em julgado da ação, o modelo de votação secreta continuará sendo adotado nas análises de vetos governamentais.