Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas fiscais para o próximo exercício, prevê reajuste aos servidores, incentivos tributários e alerta para impactos da reforma tributária nas receitas estaduais.

O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 prevendo um orçamento de R$ 42,135 bilhões, a concessão de uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% aos servidores públicos estaduais e uma renúncia fiscal bruta estimada em R$ 13,912 bilhões. Os números foram apresentados durante audiência pública realizada no Legislativo estadual e servem de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a distribuição dos recursos entre os Poderes, órgãos da administração pública e instituições autônomas no próximo exercício.

De acordo com a equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a recomposição salarial dos servidores deverá gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 862,6 milhões nas contas públicas. Apesar da previsão do reajuste, o governo ressalta que qualquer aumento obrigatório de despesas além da RGA dependerá do crescimento da arrecadação estadual, mantendo a política de responsabilidade fiscal adotada nos últimos anos. A proposta estabelece metas fiscais, prioridades da administração e parâmetros para orientar a execução do orçamento de 2027.

Outro ponto de destaque do projeto é a previsão de renúncia fiscal líquida de R$ 13,209 bilhões. A maior parte desse montante está concentrada nos incentivos relacionados ao ICMS, responsáveis por cerca de R$ 12,09 bilhões. Segundo a equipe econômica, esses benefícios têm como objetivo preservar a competitividade de Mato Grosso, estimular investimentos privados, fortalecer cadeias produtivas e manter a geração de empregos em diferentes setores da economia estadual.

Durante a audiência pública, técnicos da Sefaz também apresentaram os efeitos esperados da reforma tributária sobre as finanças estaduais. A principal preocupação está relacionada ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que deverá perder aproximadamente R$ 1,27 bilhão em arrecadação em 2027 com o fim da chamada “dobra do Fethab”. A redução da receita exigirá ajustes na programação financeira do Estado e poderá influenciar o ritmo de investimentos em infraestrutura e habitação nos próximos anos.

A LDO funciona como o principal instrumento de planejamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. É ela que estabelece as metas fiscais, define prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. Após a tramitação e votação na Assembleia Legislativa, o texto servirá de referência para a construção do orçamento definitivo de 2027, que detalhará os investimentos previstos em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e programas sociais.