O Tribunal de Justiça de Mato Grosso impôs uma derrota ao prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), ao negar o pedido de liminar que buscava suspender dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. A decisão mantém, por enquanto, a exigência de aprovação por dois terços dos vereadores — o equivalente a 18 votos — para alterações em normas internas da Casa, cenário que também preserva o principal obstáculo à tentativa de viabilizar uma nova candidatura da presidente da Câmara, Paula Calil (PL), ao comando do Legislativo para o próximo biênio.

A decisão foi proferida pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que concluiu não haver elementos suficientes para justificar a concessão da medida de urgência. Na avaliação da magistrada, o regimento questionado está em vigor há cerca de uma década e o Município não demonstrou a existência de risco imediato ou prejuízo irreparável que justificasse uma intervenção judicial antes do julgamento do mérito da ação.

A ação apresentada pela Prefeitura questiona dispositivos que exigem maioria qualificada para determinadas votações na Câmara. O Executivo sustenta que algumas dessas exigências violam o princípio da simetria constitucional, por estabelecerem um quórum superior ao previsto na Constituição para matérias legislativas. Embora Abílio tenha afirmado publicamente que o objetivo da iniciativa é facilitar a aprovação de projetos estratégicos da administração municipal, como o Plano Diretor e alterações na legislação urbanística, a medida ganhou forte repercussão política por atingir justamente a regra que disciplina mudanças no próprio Regimento Interno da Câmara.

Na prática, caso a liminar tivesse sido concedida, o número de votos necessários para alterar o regimento poderia cair de 18 para 13 parlamentares, o que abriria caminho para a aprovação de uma proposta que autoriza a recondução da atual Mesa Diretora na mesma legislatura. Hoje, Paula Calil depende da mudança dessa regra para disputar um novo mandato na presidência da Casa, tema que tem provocado intenso debate entre vereadores da base governista e da oposição.

Ao analisar o caso, a desembargadora também destacou que a discussão envolve matéria interna do Poder Legislativo e que não ficou demonstrado qualquer impacto imediato sobre a administração municipal capaz de justificar a interferência do Judiciário neste momento. A magistrada ressaltou que a simples tramitação de propostas relacionadas à Mesa Diretora não representa, por si só, risco institucional ao Município.

A decisão mantém inalterado o cenário político na Câmara de Cuiabá. O grupo favorável à reeleição de Paula Calil continua dependente da obtenção de 18 votos para modificar o regimento, enquanto parlamentares ligados ao vereador Ilde Taques (Podemos), que também disputa espaço na sucessão da presidência, sustentam possuir maioria suficiente para impedir qualquer alteração nas regras atuais. O impasse amplia a disputa entre Executivo e Legislativo, que nas últimas semanas ganhou novos capítulos em meio à discussão sobre a autonomia da Câmara e os limites da atuação judicial sobre normas internas do Parlamento municipal.

Apesar da negativa da liminar, a ação continuará tramitando no Tribunal de Justiça e ainda terá julgamento de mérito. Até que haja uma decisão definitiva, permanecem válidas todas as regras atuais do Regimento Interno, incluindo a exigência de maioria qualificada para qualquer mudança que possa influenciar a eleição da próxima Mesa Diretora.