A Prefeitura de Cuiabá autorizou o Condomínio Urbanístico Village Champagne a substituir o pagamento de R$ 558,6 mil aos cofres públicos pela construção de uma praça no Núcleo Urbano do Sucurizinho, no Distrito do Sucuri. A mudança foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e estabelece que a empresa responsável pelo empreendimento execute as obras de urbanização do espaço público.

A decisão foi formalizada pela Resolução nº 11/2026, após aprovação unânime em reunião extraordinária realizada em 22 de setembro. O documento foi assinado em 14 de outubro e autoriza a alteração do termo de compromisso firmado em 2024 entre o município e a empresa Abitte Urbanismo Village Champagne SPE Ltda.

O empreendimento está localizado na Avenida Antártica e ocupa uma área de aproximadamente 294 mil metros quadrados. A obrigação financeira original havia sido estabelecida como contrapartida relacionada ao Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), instrumento utilizado para avaliar efeitos de empreendimentos sobre a estrutura urbana e a população do entorno.

Pelo novo formato, a empresa deverá executar integralmente as obras da praça, incluindo engenharia, urbanização, paisagismo, iluminação e instalação de mobiliário urbano. O investimento foi limitado a R$ 558,6 mil, e os serviços precisarão seguir um projeto executivo aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SMInfra) e pelos demais órgãos competentes.

A resolução também estabelece uma condição para a liberação do Habite-se, documento necessário para a ocupação regular do empreendimento: a praça deverá estar concluída e ser oficialmente recebida pela Prefeitura. A empresa terá de comprovar o cumprimento das demais contrapartidas previstas no acordo.

Além da construção da praça, permanecem duas obrigações financeiras: R$ 150 mil destinados a ações de levantamento e regularização fundiária no Núcleo Urbano do Distrito do Sucuri e outros R$ 150 mil para projetos sociais, sob orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Com isso, as contrapartidas previstas no compromisso chegam a R$ 858,6 mil.

A alteração muda a forma de cumprimento de uma das obrigações: em vez de transferir o valor diretamente aos cofres públicos, a empresa executará uma obra de interesse coletivo. A efetiva entrega da praça e o cumprimento das demais exigências serão etapas fundamentais para verificar se as contrapartidas foram integralmente atendidas.