A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vota nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal. Encaminhada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), a proposta prevê investimentos em infraestrutura e saúde pública e chegou ao plenário acompanhada de emendas que tratam da construção de moradias populares e da transparência na aplicação do dinheiro.

O projeto autoriza a contratação do financiamento por meio da linha FINISA, com garantia da União. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os recursos poderão ser destinados a obras em rodovias, pontes, hospitais, unidades de saúde e laboratórios.

O governo argumenta que a operação é necessária para preservar a capacidade de investimento do Estado diante dos possíveis impactos da reforma tributária e evitar a interrupção de obras a partir de 2027.

Uma das principais discussões em torno da proposta envolve a previsão de viabilizar 60 mil casas populares em Mato Grosso. Uma emenda apresentada pelas lideranças partidárias busca assegurar que o Estado destine recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para programas de habitação de interesse social.

Pelo texto, o governo deverá aplicar em programas habitacionais um montante equivalente ao valor da operação de crédito, seguindo a mesma programação financeira do empréstimo. A intenção é transformar em previsão legal o compromisso anunciado por Pivetta ao apresentar o projeto à Assembleia.

Os parlamentares que propuseram a alteração argumentam que o texto original não estabelece expressamente a destinação de recursos do Fethab à construção de moradias, embora o governo tenha relacionado o financiamento à possibilidade de liberar recursos do fundo para essa finalidade.

Outra emenda, apresentada pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), propõe ampliar as exigências de transparência e fiscalização sobre a operação de crédito. A medida prevê que o Executivo encaminhe à Assembleia um plano detalhado de aplicação dos recursos, identificando as obras, os programas e os investimentos que receberão o dinheiro.

A proposta também exige um cronograma físico-financeiro, estimativas do impacto do empréstimo sobre a dívida pública estadual e demonstração de compatibilidade dos investimentos com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A emenda prevê ainda a divulgação dos critérios técnicos utilizados para definir as prioridades dos investimentos. As informações deverão ficar disponíveis no Portal da Transparência durante a execução da operação, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos.

No caso dos programas habitacionais, as regras propostas incluem a publicação dos critérios de seleção das famílias, da classificação dos candidatos, da relação dos beneficiários e dos empreendimentos correspondentes. Também deverão ser divulgadas eventuais listas de suplência e substituição.

Empréstimo prevê pagamento em dez anos

De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, o financiamento poderá chegar a R$ 1,5 bilhão, com prazo total de dez anos. O período inclui 12 meses de carência e outros 108 meses para amortização da dívida.

As condições financeiras previstas incluem juros equivalentes ao CDI mais 0,90% ao ano e uma comissão de estruturação de 1% sobre o valor da operação, paga à vista. O contrato também prevê a vinculação de receitas como contragarantia à garantia da União.

Para justificar a contratação, o governo destaca que Mato Grosso possui classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo o Executivo, a avaliação demonstra condições fiscais favoráveis para a obtenção do financiamento.

A votação desta quarta-feira ocorre em primeira apreciação. Além de decidir sobre a autorização para contratar o empréstimo, os deputados deverão analisar as propostas que buscam vincular o debate sobre o endividamento estadual a compromissos com a habitação popular e mecanismos adicionais de controle dos gastos públicos.

A tramitação do projeto e o resultado da votação serão determinantes para definir os próximos passos da proposta e o tratamento das emendas apresentadas.