Prefeito de Cuiabá publica decreto que garante legalidade à tradição do peixe no Praeirinho

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, assinou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região conhecida como Praeirinho, às margens da Avenida Beira Rio, formalizando a tradicional venda de peixe e dando respaldo jurídico à atividade exercida por dezenas de comerciantes locais.

A medida, publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal, estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais que os vendedores devem cumprir para manter a prática dentro da legalidade, com foco na segurança alimentar da população e na preservação ambiental.

Entre as regras estão a manipulação do pescado em ambientes adequados, controle térmico da mercadoria, uso exclusivo de superfícies laváveis e materiais impermeáveis e atóxicos, e a vedação do uso de madeira nas bancas de corte. A manutenção dos peixes entre 0 °C e 4 °C por meio de refrigeração ou caixas térmicas também passa a ser obrigatória.

O texto do decreto prevê ainda a disponibilização de água potável para higienização, o uso de aventais e proteção para os cabelos, além de recipientes específicos para descarte de resíduos. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que atuarão inicialmente de forma educativa, sem prejuízo de penalidades em caso de descumprimento.

A publicação do decreto ocorre após uma série de mobilizações institucionais e pedidos de fiscalização, inclusive do Ministério Público de Mato Grosso, que vinha cobrando ações mais efetivas da administração municipal contra a venda irregular de pescado no local — situação que representava risco à saúde pública e colocava em xeque a segurança alimentar dos consumidores.

Durante a cerimônia de assinatura, Brunini reafirmou que o objetivo da gestão não é retirar os trabalhadores, mas garantir que a tradição do peixe do Praeirinho seja exercida com dignidade, segurança e dentro da lei. Para consolidar esse reconhecimento cultural, a Prefeitura também anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para declarar o “saber tradicional de preparar peixe e retirar suas espinhas” como patrimônio imaterial de Cuiabá.

Com o decreto em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato. Agora, o Legislativo deve votar a proposta que tornará permanente o reconhecimento cultural dessa prática, que simboliza um dos sabores históricos da capital cuiabana.