A Prefeitura de Várzea Grande alerta os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser feita exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponível no portal do Governo Federal.

Com a mudança, o modelo municipal atualmente utilizado será substituído, integrando o município ao ambiente nacional de emissão de notas fiscais. As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional serão automaticamente integradas ao sistema da Prefeitura, garantindo a continuidade das funcionalidades de apoio ao contribuinte, como consultas, relatórios, livros fiscais, geração de documentos de arrecadação e certidões.

De acordo com o coordenador de ISSQN do município, José Carlos Calegari Filho, os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais devem adequar suas plataformas até a data de migração, conforme as especificações técnicas disponíveis no portal oficial do Emissor Nacional.

“O sistema da Prefeitura continuará disponível para atividades acessórias, enquanto a emissão das notas passa a ocorrer exclusivamente no ambiente nacional, garantindo padronização e segurança ao processo”, explica Calegari.

A transição está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 91/2025 e segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece a integração dos documentos fiscais eletrônicos ao ambiente nacional de uso comum.

Segundo a administração municipal, a medida visa ampliar a transparência, a padronização e a segurança jurídica e tributária, tanto para o Poder Público quanto para os prestadores de serviços.

“Estamos conduzindo essa transição com base nos princípios da simplicidade, da transparência e da cooperação, que norteiam a atuação da administração tributária”, finaliza o coordenador.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de ISSQN pelo telefone (65) 3688-8230, pelo WhatsApp (65) 98464-9117 ou pelo e-mail centraldeissqn@varzeagrande2.mt.gov.br