Secretário da Casa Civil diz que atraso pode limitar investimentos no início de 2026, mas ressalta que lei permite uso temporário do orçamento anterior

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmou esperar que a Assembleia Legislativa aprove ainda em 2025 o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, encaminhado pelo Governo do Estado. A proposta está prevista para entrar na pauta da sessão da próxima quarta-feira (17), última do ano, mas pode ter a votação adiada caso haja pedidos de vistas em plenário ou nas comissões.

Segundo Garcia, a não aprovação da LOA até o fim do ano pode impor limitações à execução orçamentária no início de 2026, dificultando a liberação de recursos para obras, investimentos e convênios. O cenário preocupa especialmente por se tratar de um ano eleitoral, período em que as regras são mais rígidas e restringem a movimentação orçamentária nos primeiros meses.

Apesar disso, o secretário explicou que a legislação prevê um mecanismo para evitar a paralisação da máquina pública. Caso a LOA não seja votada a tempo, o Executivo poderá utilizar 1/12 do orçamento do ano anterior, o equivalente a um mês de despesas, até que a nova lei seja aprovada. A medida está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

“Entendemos que iniciar o ano com o orçamento aprovado garante continuidade e celeridade às ações do governo. Se isso não ocorrer, a própria lei permite o uso de 1/12 do orçamento anterior para manter as atividades”, afirmou Garcia, destacando que o governo aguarda a decisão do Legislativo.

Mesmo com o calendário apertado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), já sinalizou a possibilidade de convocar sessões extraordinárias durante o recesso, após o Natal ou no início de janeiro, para votar a matéria. A LOA de 2026 estima receita e fixa despesas em R$ 40,790 bilhões, crescimento de 10,02% em relação ao orçamento de 2025, que foi de R$ 37,076 bilhões, conforme dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT).

A expectativa do governo em aprovar a LOA ainda em 2025 reflete a preocupação em evitar entraves administrativos no início de um ano eleitoral. Embora o mecanismo do uso de 1/12 do orçamento garanta funcionamento mínimo da gestão, ele limita a capacidade de novos investimentos e decisões estratégicas. O posicionamento da Assembleia, ao cogitar sessões extraordinárias, indica que o tema tende a ser tratado como prioridade para reduzir incertezas e assegurar previsibilidade à administração estadual.