Gestão diz que norma aprovada na pandemia bloqueia reajustes referentes a 2020 e 2021 e contesta pedido dos sindicatos

O Governo de Mato Grosso afirmou que está legalmente impedido de conceder reajuste ou revisão salarial aos servidores públicos estaduais referente aos anos de 2020 e 2021, em razão da Lei Federal nº 173/2020, aprovada durante a pandemia da Covid-19.

Segundo o Executivo estadual, a norma estabeleceu vedação expressa a qualquer tipo de recomposição salarial no período, o que inviabiliza a concessão de aumentos retroativos, mesmo diante das reivindicações apresentadas por sindicatos da categoria.

Governo contesta recorte apresentado pelos sindicatos

Os sindicatos estaduais defendem a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao período de 2017 a 2025. No entanto, o governo sustenta que há equívoco no recorte temporal, uma vez que em 2017 e 2018 a revisão foi concedida integralmente, conforme previsto em lei.

Já em 2019, a concessão da RGA foi vetada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que apontou que Mato Grosso ultrapassava o limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixado em 49%. Naquele ano, a despesa com pessoal chegou a 56,5% da receita.

Lei da pandemia bloqueou reajustes em 2020 e 2021

Durante os anos de 2020 e 2021, a própria legislação federal proibiu qualquer tipo de revisão salarial. O impedimento está previsto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 173/2020, que vedou aumentos, reajustes ou adequações de remuneração no período de vigência das medidas fiscais adotadas durante a pandemia.

O governo estadual destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade da norma, consolidando o entendimento de que estados e municípios não poderiam conceder reajustes naquele intervalo.

RGA voltou a ser paga a partir de 2022

Com o fim das restrições impostas pela legislação emergencial, o Governo de Mato Grosso afirma que, desde 2022, voltou a conceder a RGA integral prevista em lei, com pagamento das recomposições salariais sempre no mês de janeiro.

Segundo a gestão estadual, o Estado está cumprindo rigorosamente a legislação vigente e respeitando os limites fiscais, mantendo o equilíbrio das contas públicas e a regularidade no pagamento da revisão salarial nos anos posteriores à pandemia.