Proposta enviada à Assembleia Legislativa cria programa para reestruturar dívidas de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com regras específicas para renegociação de empréstimos consignados.

O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria um programa voltado à renegociação de dívidas de servidores públicos estaduais. A proposta busca oferecer alternativas para reorganizar débitos financeiros de funcionários ativos, aposentados e pensionistas do serviço público.

Batizado de Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), o projeto prevê a reestruturação de dívidas principalmente relacionadas a empréstimos consignados, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.

Como funcionará o programa

De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o programa permitirá o uso temporário da chamada margem de consignação — percentual do salário destinado ao pagamento de empréstimos — para reorganizar e quitar dívidas existentes.

Mesmo com a renegociação, o projeto estabelece limites para evitar comprometimento excessivo da renda. O total de descontos não poderá ultrapassar 70% da remuneração do servidor, considerando tanto os descontos obrigatórios quanto os opcionais.

O regulamento do programa deverá definir quais dívidas poderão ser incluídas, as condições financeiras da renegociação e os critérios de participação das instituições financeiras.

Pela proposta, as operações deverão seguir regras específicas. A taxa de juros não poderá ultrapassar o teto mensal definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados federais.

Além disso, o projeto estabelece que as renegociações não poderão incluir cobranças adicionais, como taxas administrativas, contratação de produtos ou serviços extras.

Outra regra prevista é a proibição da participação de instituições financeiras que tenham sido punidas ou suspensas por irregularidades no mercado de crédito.

O texto também deixa claro que aderir ao programa não significa reconhecer a legalidade da dívida original. O servidor continuará tendo o direito de contestar judicialmente contratos que considere irregulares.

Dívidas cujo desconto esteja suspenso por decisão judicial ou administrativa não poderão participar da renegociação.

O projeto já foi lido em sessão na Assembleia Legislativa e o governo pediu tramitação em regime de urgência. Caso aprovado, o regulamento detalhando o funcionamento do programa deverá ser publicado em até 90 dias após a sanção da lei.

Nos bastidores do Legislativo, a proposta deve entrar no debate sobre o crescente nível de endividamento de servidores públicos, especialmente em operações de crédito consignado.