A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), um projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de imóveis residenciais situados em ruas não pavimentadas na capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL), avançou com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária antes de ir ao plenário.

O entendimento entre vereadores da base e da oposição refletiu a avaliação de que não é justo exigir o mesmo imposto de quem vive em áreas com infraestrutura completa e daqueles que enfrentam poeira, lama e dificuldade de mobilidade por falta de pavimentação.

Pelo texto aprovado, a lei altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que a partir do exercício financeiro de 2026 os imóveis de uso exclusivamente residencial localizados em vias públicas não pavimentadas ficarão isentos do IPTU. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ter área total e área construída de até 600 m², com a fachada principal voltada para a rua sem pavimentação — sem asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado.

Dados fornecidos pela gestão municipal apontam que aproximadamente 19.072 imóveis se enquadram nos critérios e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação, exceto em casos de divergência cadastral.

O projeto vem na esteira de discussões sobre justiça fiscal e desigualdades urbanas em Cuiabá, ao passo que muitos moradores de áreas periféricas reclamam da cobrança tributária em locais onde ainda não há serviços públicos básicos garantidos.

Com a votação unânime, a proposta segue agora para sanção do prefeito, consolidando uma alteração significativa na política tributária municipal e aliviando a carga fiscal de milhares de famílias que ainda aguardam a ampliação da infraestrutura urbana na capital.