Proposta estende o direito para toda a rede municipal de ensino, incluindo creches, educação infantil e ensino fundamental

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá amplia o direito à prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria da presidente do Legislativo, vereadora Paula Calil (PL), foi protocolada durante a sessão desta terça-feira (16) e altera a Lei Municipal nº 6.694/2021.

Atualmente, a legislação garante prioridade apenas para vagas em creches. Com a mudança, o benefício passará a abranger todas as unidades da rede pública municipal, incluindo educação infantil e ensino fundamental. A iniciativa busca oferecer mais segurança e estabilidade às famílias que precisam mudar de endereço para romper o ciclo da violência.

Dados da Polícia Civil de Mato Grosso mostram a gravidade do cenário. No primeiro semestre de 2025, o estado registrou 27 casos de feminicídio, sendo 85% motivados por violência doméstica. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em março, em Cuiabá, envolvendo o assassinato de uma adolescente.

Para Paula Calil, a proposta representa um avanço concreto na rede de proteção às mulheres. “Quando uma mulher rompe o ciclo da violência, ela precisa de apoio imediato do poder público. Garantir que os filhos permaneçam na escola, com segurança e dignidade, é uma forma de proteger toda a família”, afirmou a vereadora.

O projeto prevê que a prioridade será concedida mediante apresentação de medida protetiva de urgência ou relatório emitido por órgãos da rede municipal de assistência social, saúde ou de políticas para as mulheres. Em casos de violência moral, psicológica ou patrimonial, não será exigido exame de corpo de delito, sendo aceitos outros meios de prova, como mensagens, áudios, fotos, vídeos ou e-mails.

A matéria também proíbe qualquer forma de discriminação ou constrangimento às mulheres atendidas pela norma e garante a transferência de matrícula em qualquer período do ano letivo, sempre que a mudança for necessária para assegurar a proteção da família. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue em tramitação no Legislativo.