Nova certificação criada pelo Tribunal de Contas vai avaliar se prefeituras divulgam corretamente dados sobre emendas de vereadores, como valores, autoria e aplicação dos recursos.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou a criação de um mecanismo de certificação para verificar a transparência na execução de emendas parlamentares aprovadas nas câmaras municipais. A medida pretende garantir que as prefeituras divulguem de forma clara e acessível todas as informações relacionadas à destinação desses recursos públicos.

A iniciativa institui a Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT), procedimento que avaliará se os municípios estão disponibilizando dados completos sobre as emendas, incluindo autoria do vereador, valores destinados, finalidade do recurso e cronograma de execução das ações financiadas.

A regulamentação foi definida por meio da Resolução Normativa nº 03/2026, que estabelece critérios de autoavaliação das prefeituras e validação técnica por parte do Tribunal de Contas. A certificação atende ainda a determinações do Supremo Tribunal Federal relacionadas à transparência na execução de emendas parlamentares.

Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o objetivo é garantir que as plataformas criadas para divulgar esses dados realmente estejam funcionando e acessíveis ao cidadão.

“Agora estamos dando o passo seguinte, que é verificar se esses dados estão realmente disponíveis e acessíveis para a população”, afirmou o conselheiro ao comentar a nova etapa de fiscalização.

Como funcionará a certificação

O processo será realizado em etapas. Primeiro, os municípios deverão preencher um formulário de autoavaliação, apresentando evidências de que as informações sobre as emendas estão disponíveis em ambiente digital.

Em seguida, técnicos do Tribunal de Contas farão a validação das informações para verificar se os dados atendem aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo órgão de controle.

O resultado será transformado em um indicador de transparência, com pontuação de 0% a 100%. A partir dessa avaliação, cada município poderá receber quatro classificações diferentes:

• certificado
• certificado com ressalvas
• não certificado
• sem objeto

A análise também considerará elementos como contratações realizadas, etapas da despesa e evidências da aplicação dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas destaca que a certificação não substitui auditorias e fiscalizações tradicionais, mas servirá como um mecanismo adicional para ampliar o controle sobre o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares.

A avaliação será realizada anualmente, e a certificação concedida aos municípios terá validade até o fim do exercício correspondente.

A medida ocorre em meio a um movimento nacional para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, exigência reforçada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.