A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria voltou ao centro do debate político nacional após o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, apresentar parecer favorável ao texto.

A votação ocorre em meio à pressão de parlamentares da bancada conservadora e à forte reação de partidos de esquerda, que tentam barrar o avanço da proposta no Congresso Nacional. O tema é considerado um dos mais sensíveis da pauta criminal brasileira e divide juristas, especialistas em segurança pública e lideranças políticas há décadas.

O relatório elaborado por Coronel Assis sustenta que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem plena capacidade de compreender a gravidade de crimes cometidos e, em muitos casos, são utilizados por organizações criminosas justamente por causa da legislação atual. O parecer prevê punição mais rígida principalmente para casos de homicídio doloso, estupro, latrocínio e crimes hediondos.

“O Congresso não pode ignorar o sofrimento da população diante da escalada da violência”, argumentou o parlamentar no relatório apresentado à CCJ. Segundo ele, a proposta busca atualizar a legislação diante do crescimento da criminalidade envolvendo adolescentes ligados a facções criminosas.

A PEC original foi apresentada ainda em 2015 e previa alterações amplas, incluindo mudanças em direitos civis e políticos. No entanto, o parecer atual restringiu o alcance da proposta exclusivamente à responsabilização criminal, deixando de fora temas como casamento civil, contratos e elegibilidade política para evitar questionamentos jurídicos.

A discussão na comissão havia sido interrompida na semana passada por causa do início das votações no plenário da Câmara. Agora, a proposta retorna como item prioritário da pauta da CCJ. Caso seja aprovada nesta etapa, o texto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O debate provocou novo embate ideológico em Brasília. Partidos ligados ao governo federal articulam manobras regimentais para tentar adiar a votação e impedir avanço da PEC. A bancada petista classifica a medida como “retrógrada” e argumenta que a redução da maioridade penal não resolve os problemas estruturais da violência urbana.

Setores contrários à proposta também afirmam que adolescentes podem acabar sendo ainda mais cooptados pelo crime organizado caso passem a cumprir pena no sistema prisional comum. Dados apresentados durante o debate na comissão mostram que menos de 1% dos jovens brasileiros cumprem medidas socioeducativas por crimes graves.

Por outro lado, defensores da PEC afirmam que a legislação atual se tornou insuficiente diante da atuação crescente de facções criminosas que utilizam menores de idade em execuções, tráfico de drogas e roubos violentos. O relatório de Coronel Assis cita estudos apresentados em audiência pública indicando queda nos índices de homicídio após criminosos atingirem a idade penal adulta.

Lideranças conservadoras ponderam que a proposta ganhou força após o aumento da pressão popular por endurecimento das leis penais. Discussões semelhantes voltaram a ganhar espaço em outros países da América Latina, ampliando o debate sobre segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes.

A expectativa é de que a sessão da CCJ desta quarta-feira seja marcada por forte polarização política e intensos debates entre parlamentares governistas e oposição.