A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu apertar o cerco sobre a destinação de emendas parlamentares e apresentou uma proposta que cria mecanismos mais rigorosos de controle, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos indicados pelos deputados estaduais. A iniciativa surge em meio à crescente pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência no uso das emendas e após uma sequência de operações policiais que colocaram o tema no centro do debate político estadual.

A proposta altera normas internas da Assembleia e estabelece que todas as emendas parlamentares passem a ser registradas em um sistema eletrônico oficial. O objetivo é permitir a identificação completa da origem dos recursos, do parlamentar responsável pela indicação, da tramitação do processo e da execução financeira dos valores destinados. A medida busca criar uma espécie de trilha digital permanente, permitindo maior controle dos órgãos de fiscalização e acompanhamento da sociedade.

O texto também estabelece critérios mais rígidos para aprovação das emendas. Pela nova regra, não poderão ser admitidas propostas incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem indicação clara da fonte de recursos ou que afetem despesas protegidas constitucionalmente, como pagamento de pessoal e obrigações da dívida pública.

Outra mudança significativa atinge diretamente entidades privadas que recebem recursos oriundos das emendas parlamentares. As instituições precisarão comprovar funcionamento regular por pelo menos três anos, demonstrar capacidade técnica para executar os projetos financiados e apresentar histórico de prestação de contas sem rejeições pelos órgãos de controle. Além disso, deverão disponibilizar informações detalhadas sobre convênios e aplicação dos recursos em canais acessíveis ao público.

O projeto também impõe novas diretrizes para as chamadas “emendas PIX”, modalidade que permite a transferência direta de recursos para municípios. A proposta determina que esses repasses sejam destinados prioritariamente à conclusão de obras públicas paralisadas ou inacabadas, seguindo entendimento defendido pelo STF em discussões sobre transparência e eficiência na aplicação do dinheiro público.

Além das novas exigências, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia ganhará poderes ampliados para monitorar a execução financeira das emendas aprovadas. O colegiado poderá solicitar apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para auditorias e análises específicas dos repasses.

A movimentação ocorre em um momento de forte escrutínio sobre o sistema de emendas parlamentares em todo o país. O STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, vem exigindo dos poderes legislativos estaduais e federais mecanismos capazes de garantir rastreabilidade, publicidade e transparência na execução desses recursos. O tema ganhou força após decisões que determinaram o aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização das verbas públicas.

Em Mato Grosso, o debate foi intensificado após investigações que atingiram a destinação de emendas parlamentares. Em 2024, a Operação Suserano apurou suspeitas envolvendo cerca de R$ 28 milhões destinados à aquisição de kits para agricultura familiar. Já em 2026, a Operação Emenda Oculta passou a investigar possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos a entidades privadas beneficiadas por emendas parlamentares. Ambos os casos ampliaram a pressão por mudanças no modelo de controle desses repasses.

Caso seja aprovada, a proposta representará uma das mais amplas reformulações do sistema de emendas parlamentares da história recente da Assembleia Legislativa, alinhando Mato Grosso às exigências nacionais de transparência e ampliando os instrumentos de fiscalização sobre um dos principais mecanismos de distribuição de recursos públicos pelos parlamentares.