O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação da estrutura utilizada durante as comemorações dos 39 anos de emancipação de Primavera do Leste. A decisão foi tomada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf após a aceitação de uma Representação de Natureza Interna apresentada pela 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex), que identificou indícios de falhas na execução do contrato responsável pela montagem da infraestrutura do evento realizado entre os dias 10 e 13 de maio de 2025.

O principal questionamento levantado pelos auditores envolve a emissão dos empenhos orçamentários. Conforme a análise técnica, os documentos que garantem a reserva dos recursos públicos para pagamento dos serviços foram emitidos apenas em 14 de maio, um dia após o encerramento da programação festiva. Pela legislação financeira, especialmente o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, nenhuma despesa pública pode ser executada antes da realização do prévio empenho, mecanismo considerado essencial para assegurar a regularidade da execução orçamentária.

Além da possível realização de despesa sem empenho prévio, a equipe técnica do Tribunal apontou inconsistências relacionadas ao planejamento da contratação. Os auditores verificaram que foram emitidos dois empenhos distintos para o mesmo evento, na mesma data e envolvendo serviços de natureza semelhante, sem documentação técnica suficiente que justificasse a necessidade da contratação complementar. Os valores, segundo o relatório, foram empenhados, liquidados e pagos no mesmo dia, circunstância que também passou a ser analisada pela Corte de Contas.

Outro aspecto que chamou a atenção do TCE diz respeito à contratação de treliças metálicas do tipo Q30. O relatório destaca que o palco contratado já previa, em sua configuração original, parte dessas estruturas, levantando dúvidas sobre a necessidade da aquisição adicional. Segundo os auditores, não foram apresentados estudos técnicos, memória de cálculo ou documentos que demonstrassem de forma objetiva a quantidade efetivamente necessária, o que pode caracterizar deficiência na fase de planejamento da licitação, contrariando exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O processo tem como responsáveis o atual secretário municipal de Cultura, Lazer, Turismo e Juventude, Leopoldino André Clericuzi Chagas dos Santos, e o ex-secretário da pasta, André Francisco Sontak de Morais. Em suas manifestações ao Tribunal, ambos negaram a existência de irregularidades. Leopoldino sustentou que todas as despesas possuíam respaldo contratual e disponibilidade orçamentária, afirmando que a emissão posterior dos empenhos decorreu de uma falha sistêmica, sem prejuízo à legalidade da contratação. Também alegou que não houve sobrepreço, superfaturamento ou qualquer dano ao patrimônio público. Já André Morais argumentou que sua atuação restringiu-se à fase preparatória da licitação e que não participou da execução do contrato, ressaltando que o processo utilizou o Sistema de Registro de Preços, cuja natureza impede a definição exata dos quantitativos antes da efetiva demanda.

Mesmo diante das justificativas, a área técnica concluiu que os esclarecimentos não afastaram os indícios inicialmente identificados. Ao admitir a representação, o conselheiro Guilherme Maluf destacou que o empenho prévio representa requisito indispensável para o controle das finanças públicas e que eventual descumprimento pode configurar violação aos princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal. Por esse motivo, determinou o prosseguimento da instrução processual para aprofundamento das apurações.

Nesta fase, o Tribunal de Contas ainda não julgou o mérito do processo nem atribuiu responsabilidade aos gestores envolvidos. A investigação seguirá com produção de provas, novas manifestações das partes e análise técnica antes de eventual decisão definitiva. Dependendo das conclusões, o procedimento poderá resultar em aplicação de multas, determinações administrativas ou outras medidas previstas na legislação de controle externo.