O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a preservação de documentos físicos e digitais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no âmbito da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal. A medida busca proteger provas relacionadas à investigação de possíveis irregularidades em pagamentos, contratos administrativos e movimentações financeiras envolvendo integrantes e servidores da instituição.

A decisão, assinada pelo ministro Og Fernandes, estabelece que sejam preservados registros dos sistemas de pagamento e de pessoal, ordens bancárias, documentos administrativos, e-mails institucionais, imagens das câmeras de segurança e registros de acesso às dependências do Tribunal. O objetivo é impedir a perda, a alteração ou a destruição de informações que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

Além da preservação dos arquivos, foram determinadas medidas para restringir o acesso dos investigados aos sistemas e às instalações do TCE-MT. As credenciais eletrônicas dos alvos das medidas judiciais devem ser suspensas, incluindo usuários, senhas e certificados digitais. Também foi determinada a substituição de senhas compartilhadas e de acessos privilegiados sob controle de pessoas investigadas, com acompanhamento da Polícia Federal nos procedimentos previstos pela decisão.

As providências atingem áreas estratégicas do Tribunal, como finanças, contabilidade, gestão de pessoas, controle interno e tecnologia da informação. Esses setores concentram registros importantes para reconstruir a movimentação de recursos públicos, identificar os responsáveis por autorizações de pagamentos e verificar a regularidade dos procedimentos administrativos.

O STJ também estabeleceu mecanismos de monitoramento das operações financeiras relacionadas aos investigados. Entre as determinações estão a comunicação às autoridades sobre saques ou provisionamentos em espécie de R$ 10 mil ou mais nas contas abrangidas pela ordem judicial, além do cancelamento de procurações e poderes de movimentação bancária concedidos a terceiros, conforme as condições estabelecidas na decisão.

Outra medida exige que o TCE-MT encaminhe periodicamente à autoridade policial informações sobre ordens bancárias avulsas emitidas para pessoas físicas. Os relatórios deverão identificar os beneficiários e apresentar as justificativas administrativas para os pagamentos, permitindo o acompanhamento das movimentações durante a investigação.

A decisão também prevê o levantamento de informações sobre servidores das áreas financeira, orçamentária e de pessoal, além de empregados da agência bancária instalada nas dependências do Tribunal. As medidas buscam facilitar o cumprimento das restrições impostas pela Justiça e evitar interferências na coleta de provas.

A Operação Tomada de Contas foi deflagrada em 29 de outubro e mobilizou mais de 180 policiais federais para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Entre os presos está o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida.

Segundo a Polícia Federal, a investigação apura indícios de que a suspensão de contratos administrativos teria sido utilizada como forma de pressão sobre fornecedores, além de possíveis diferenças no tratamento de pagamentos, movimentações financeiras atípicas e saques recorrentes em dinheiro. Os fatos podem configurar, em tese, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

As medidas judiciais não representam uma condenação dos investigados. A apuração segue em andamento, e a preservação dos arquivos é uma das etapas destinadas a garantir a integridade das provas e permitir que as autoridades examinem os fatos com base nos registros disponíveis.