Decisão do presidente do Tribunal de Justiça assegura transporte coletivo até 2026 enquanto município prepara nova licitação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o acordo firmado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que garante a continuidade do transporte coletivo em Várzea Grande. A decisão, assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Zuquim Nogueira, suspendeu uma liminar que havia anulado a Mesa Técnica nº 05/2025, responsável por estabelecer um modelo de transição para o serviço.

Com a decisão, volta a valer o acordo que permite à empresa União Transporte e Turismo Ltda. continuar operando o sistema de ônibus no município até 2026, prazo estimado para que a Prefeitura de Várzea Grande conclua uma nova licitação do transporte público.

Ao analisar o pedido apresentado pelo TCE-MT, o desembargador entendeu que a mesa técnica é um instrumento legítimo de construção de soluções administrativas e que a suspensão do acordo poderia causar desorganização no serviço, prejudicando diretamente os usuários e a própria gestão municipal. Para Zuquim, a medida não representa uma simples prorrogação contratual, mas uma solução negociada, com regras claras, prazos definidos e mecanismos de fiscalização, para evitar a paralisação de um serviço essencial.

A liminar agora suspensa havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, em ação movida pelo Ministério Público Estadual. Na decisão de primeiro grau, a Justiça havia anulado os efeitos da mesa técnica, proibido a continuidade do contrato vigente, vedado pagamentos fora do regime de precatórios e determinado que o município realizasse nova licitação em até 45 dias.

No recurso, o TCE alertou que a interrupção imediata do acordo poderia comprometer melhorias previstas no sistema, como a renovação da frota, ajustes operacionais e a execução do cronograma de transição para um novo modelo de concessão, além de gerar impactos financeiros à Prefeitura de Várzea Grande.

O presidente do TJMT também destacou que a decisão de primeira instância foi tomada sem que o Tribunal de Contas fosse ouvido, apesar de ser o órgão responsável pela condução e homologação da solução. Segundo ele, medidas dessa natureza exigem a análise dos efeitos práticos da decisão, conforme estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O acordo, concluído em outubro, prevê que o serviço de transporte coletivo seja mantido até 2026, período em que o município deverá estruturar os estudos e o processo licitatório. Como parte da solução, uma dívida judicial estimada em R$ 21,5 milhões será compensada com a prestação do serviço, garantindo continuidade operacional e previsibilidade financeira.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a mesa técnica buscou uma solução legal, transparente e construída de forma conjunta. Segundo ele, o mesmo modelo já foi utilizado em Cuiabá para enfrentar problemas semelhantes no transporte coletivo.

Além de manter os ônibus circulando, o acordo estabelece metas de melhoria da frota, ampliação da oferta de veículos, adoção de tecnologias embarcadas, reforço da fiscalização municipal e um cronograma para a elaboração dos estudos que vão embasar a futura concessão do transporte público em Várzea Grande.