A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que altera as regras de pagamento de uma verba destinada aos auditores fiscais tributários e inspetores de tributos do município. A proposta reduz em 31,7% o limite mensal de despesas com o benefício e prevê uma economia de R$ 483,8 mil por mês para os cofres públicos.

O texto recebeu 18 votos favoráveis e foi aprovado em regime de urgência. A mudança atinge o Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), mecanismo utilizado até então para remunerar os servidores conforme a variação da arrecadação municipal.

Com a nova legislação, o RDF será substituído pela Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária. O limite mensal de gastos, considerando os 68 servidores em exercício, cairá de aproximadamente R$ 1,52 milhão para R$ 1,04 milhão. A diferença representa uma redução de R$ 483.890,72 por mês.

A alteração também muda a finalidade do pagamento. Pelo novo modelo, a verba terá natureza indenizatória e deverá ser utilizada exclusivamente para despesas com capacitação, atualização e especialização profissional, incluindo cursos e atividades relacionados à implantação da reforma tributária.

O valor individual ficará limitado ao vencimento-base de um auditor fiscal tributário da Classe D, Nível de Referência 5, atualmente fixado em R$ 11.040,28. A Prefeitura ressalta, porém, que esse teto não significa que todos os servidores receberão automaticamente o valor máximo. O pagamento deverá respeitar as condições e a finalidade estabelecidas na lei.

A proposta também modifica critérios relacionados à produtividade fiscal. Os servidores que alcançarem pelo menos 70% no Coeficiente de Desempenho do Servidor (CDS) terão direito a 100% das cotas de produtividade. Para quem não atingir esse percentual, o pagamento será proporcional ao resultado da avaliação.

Outro ponto da mudança envolve as atribuições dos auditores e dos inspetores de tributos de nível II, carreira que está em processo de extinção. A intenção é adequar a estrutura da fiscalização municipal às novas exigências da reforma tributária, que prevê a substituição gradual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com a implantação do novo sistema, municípios e estados terão participação compartilhada na administração do IBS. Por isso, a legislação municipal também prevê a possibilidade de atuação de servidores da Receita de Cuiabá junto ao Comitê Gestor do novo imposto.

A mudança estabelece ainda que, a partir de janeiro de 2027, as carreiras fiscais municipais deverão observar o limite remuneratório aplicável aos servidores da União, conforme a previsão constitucional relacionada à reforma tributária.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumentou que o modelo anterior permitia oscilações nos pagamentos conforme o desempenho da arrecadação e não estabelecia diretamente em lei uma finalidade específica nem um limite financeiro para a verba.

Com a aprovação, a Prefeitura busca reduzir o limite de despesas, dar maior previsibilidade aos gastos e preparar a administração tributária para as mudanças no sistema de impostos. A economia anunciada, entretanto, é uma estimativa baseada na diferença entre os limites mensais dos dois modelos e deverá ser acompanhada na execução dos novos pagamentos.