Uma decisão da Justiça de Mato Grosso derrubou a lei municipal que exigia formação superior para a nomeação de secretários em Várzea Grande. A medida atende a um pedido da prefeita Flávia Moretti e já tem efeito imediato.

A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, determinava que apenas pessoas com diploma de nível superior poderiam ocupar cargos de secretário no município. No entanto, o entendimento da Justiça foi de que a regra é inconstitucional, por interferir em prerrogativas do Poder Executivo.

Na decisão, o Judiciário considerou que cargos de secretário municipal têm natureza política e, por isso, são de livre nomeação do prefeito. Dessa forma, a exigência de formação acadêmica específica foi considerada uma limitação indevida à autonomia do Executivo.

A ação foi proposta pela prefeita, que argumentou que a lei restringia sua capacidade de escolher livremente os integrantes do primeiro escalão da gestão. Segundo a defesa, a exigência não encontra respaldo na Constituição e poderia comprometer a formação da equipe administrativa.

Com a decisão, a Prefeitura volta a ter liberdade para nomear secretários com base em critérios políticos e técnicos, sem a obrigatoriedade de diploma de ensino superior.

Nos bastidores, a medida reacende o debate sobre a qualificação exigida para cargos públicos de alto escalão. Enquanto defensores da lei argumentam que a exigência garantiria maior preparo técnico, críticos apontam que cargos políticos devem priorizar confiança e alinhamento com o projeto de governo.

A decisão ainda pode ser alvo de recursos, mas já passa a valer, impactando diretamente a estrutura administrativa do município.