Em um movimento que reforça o discurso de maior rigor no uso do dinheiro público, a Câmara de Cuiabá colocou em pauta um projeto que promete apertar o controle sobre os chamados “recursos imediatos” — mecanismo utilizado para despesas urgentes e de pequeno valor dentro do Legislativo.

A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, altera regras já existentes e estabelece novos critérios para concessão, utilização e prestação de contas desses valores. O objetivo central é reduzir brechas, aumentar a transparência e evitar distorções no uso desse tipo de recurso, frequentemente alvo de questionamentos em órgãos públicos.

Pelo texto, qualquer solicitação de verba deverá ser formalizada com justificativa detalhada, comprovando a urgência ou excepcionalidade da despesa. Além disso, o pedido precisará de autorização expressa da Presidência e deverá estar previamente previsto no orçamento da Casa.

Outro ponto que chama atenção é a definição de limites mais rígidos. O valor mensal destinado a esse tipo de gasto não poderá ultrapassar um percentual do teto estabelecido pela legislação federal de licitações, restringindo ainda mais o uso a despesas de pequeno porte.

O projeto também impõe prazos claros: o servidor terá até 60 dias para utilizar os recursos e até 90 dias para prestar contas. A intenção é evitar que valores fiquem em aberto por tempo indefinido, prática que historicamente dificulta o controle interno.

Para fechar o cerco contra possíveis irregularidades, o texto proíbe o uso do recurso para aquisição de materiais permanentes ou despesas previsíveis, além de vedar o fracionamento de gastos — estratégia utilizada para burlar processos licitatórios.

Há ainda restrições de acesso. Servidores com pendências financeiras, com outros adiantamentos em aberto ou que respondam a processos administrativos não poderão solicitar esse tipo de recurso, elevando o nível de responsabilização dentro da estrutura pública.

No campo da fiscalização, a proposta amplia o rigor na análise das prestações de contas, que passarão por avaliação do superior hierárquico e do setor financeiro. Caso sejam identificadas inconsistências, o processo será encaminhado aos órgãos de controle interno para apuração.

A iniciativa surge em um cenário de crescente cobrança por transparência e eficiência na gestão pública, especialmente em um momento em que o debate sobre responsabilidade fiscal ganha força em todo o país. Ao estabelecer regras mais claras e mecanismos de controle mais rígidos, a Câmara tenta sinalizar compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com a prevenção de irregularidades.