Projeto define regras e prazo para legalização de edificações concluídas até setembro de 2025

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou projeto que cria um marco temporal e normativo para a regularização de edificações concluídas até 17 de setembro de 2025. A proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica aos proprietários, reduzir o passivo administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano e organizar o crescimento urbano da capital.

Segundo a Prefeitura, Cuiabá possui um grande número de imóveis fora da legislação urbanística, situação atribuída ao crescimento acelerado da cidade, mudanças frequentes nas normas, falhas de fiscalização e ausência de políticas eficazes de regularização em gestões anteriores. Esses imóveis, embora ocupados, enfrentam restrições para emissão de alvarás, registro em cartório, financiamentos e exercício de atividades econômicas.

Pelo projeto, serão consideradas irregulares todas as obras concluídas sem projeto aprovado, habite-se ou alvará, ou em desacordo com a legislação municipal. A nova regra também passa a exigir documentos como o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), além de licenças ambientais e funcionais, conforme o porte e a atividade do imóvel.

A proposta estabelece critérios técnicos mínimos para que uma edificação seja considerada concluída e habitável e prevê penalidades em caso de informações falsas ou irregulares, incluindo multas, anulação da regularização e cobrança de valores adicionais. Para obter o Atestado de Regularização, o proprietário deverá quitar multas, impostos e eventuais valores de outorga, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.