Empresário e corretor de imóveis, então licenciado da presidência do CRECI-MT, Claudecir Contreira foi um dos articuladores da ação judicial movida pelo MDB e alerta para a necessidade de respeitar a decisão que mantém suspensas as restrições aos projetos habitacionais.

Por: Luiz Fernando Fernandes 

Uma mobilização que teve como um dos principais protagonistas o empresário e corretor de imóveis Claudecir Conttreira, então licenciado da presidência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT), alcançou uma nova e importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Por unanimidade, o Órgão Especial rejeitou o recurso apresentado pela Prefeitura de Cuiabá e manteve a suspensão do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abílio Brunini, que restringia a análise e a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros.

O julgamento ocorreu em 8 de outubro, sob relatoria da desembargadora Clarice Claudino da Silva, e confirmou a manutenção da liminar concedida em julho.

A decisão representa mais um capítulo de uma disputa que ultrapassou os limites do mercado imobiliário e colocou em discussão o acesso à moradia, a segurança jurídica e os limites da atuação do Executivo municipal.

A iniciativa que levou o debate à Justiça

A controvérsia ganhou repercussão durante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, em junho, quando Conttreira questionou diretamente o prefeito sobre os impactos da proposta de ampliar de 180 para 200 metros quadrados a área mínima dos lotes urbanos.

O empresário alertou para o risco de encarecimento dos empreendimentos habitacionais e para as dificuldades que novas exigências poderiam representar às famílias de baixa renda.

Sua preocupação envolvia especialmente os beneficiários de programas como Minha Casa, Minha Vida e Ser Família Habitação, além dos possíveis reflexos da medida sobre os investimentos e a geração de empregos na construção civil.

Naquele período, Conttreira estava licenciado da presidência do CRECI-MT e atuava na discussão como empresário, corretor de imóveis e integrante do setor.

Filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), procurou a direção estadual do partido, presidida pela deputada Janaína Riva, buscando uma alternativa jurídica para contestar a medida.

A articulação contou com a participação de advogados do MDB, corretores de imóveis e empresários do setor imobiliário.

A própria Janaína Riva confirmou publicamente, em julho, que havia sido procurada por Conttreira e outros profissionais para que o partido ingressasse com a ação.

O diretório estadual do MDB protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade em 26 de junho, questionando a possibilidade de o prefeito impor, por decreto, restrições incompatíveis com os parâmetros urbanísticos da legislação municipal vigente.

A primeira vitória e a confirmação do Tribunal

Em 3 de julho, a desembargadora Clarice Claudino da Silva concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto.

O questionamento judicial envolvia a Lei Complementar Municipal nº 389/2015 e os limites do poder regulamentar do Executivo, especialmente quanto à imposição de novas exigências urbanísticas sem a correspondente alteração legislativa.

A Prefeitura recorreu, argumentando que a suspensão administrativa possuía caráter temporário e preventivo.

O recurso, entretanto, foi rejeitado por unanimidade pelo Órgão Especial do TJMT.

Com isso, permanecem suspensos os efeitos do decreto enquanto a ação aguarda julgamento definitivo do mérito.

O direito de morar e a realidade das famílias

Para Conttreira, o debate precisa considerar não apenas o padrão ideal das futuras moradias, mas a capacidade financeira das famílias que dependem de crédito habitacional.

A ampliação das dimensões dos terrenos, segundo sua avaliação, pode elevar os custos de implantação dos empreendimentos e dificultar o enquadramento das unidades em programas voltados à população de menor renda.

O empresário também chama a atenção para a realidade de famílias que enfrentam dificuldades de comprovação de renda, restrições cadastrais e obstáculos para obter financiamento.

Na avaliação dele, regras que aumentem os custos habitacionais sem considerar essas condições podem ampliar a distância entre o sonho da casa própria e a possibilidade de realizá-lo.

A discussão ganha ainda mais relevância diante do déficit habitacional de Cuiabá, estimado pela própria Prefeitura em aproximadamente 44 mil moradias.

A administração municipal defende que terrenos maiores permitem melhores condições de ventilação, arborização e ampliação das residências.

Conttreira não contesta a importância desses benefícios, mas sustenta que a melhoria dos padrões habitacionais precisa estar acompanhada de políticas capazes de assegurar o acesso das famílias aos imóveis.

Conttreira cobra respeito à lei e alerta para novos obstáculos

Mesmo com a manutenção da suspensão do decreto, Conttreira demonstra preocupação com a possibilidade de novas dificuldades administrativas para o andamento dos projetos habitacionais.

Em entrevista concedida em 16 de julho, posteriormente divulgada pelo Estadão Mato Grosso, Abílio afirmou que, diante da disputa judicial e das dificuldades políticas para encaminhar a mudança legislativa, a alternativa seria modificar o ritmo de aprovação dos projetos.

Na ocasião, o prefeito também declarou que os empreendimentos continuariam sendo analisados pelas secretarias municipais e poderiam receber aprovação caso obtivessem os pareceres favoráveis exigidos.

Para Conttreira, é fundamental que os procedimentos administrativos respeitem a legislação vigente e os efeitos das decisões judiciais, evitando que eventuais obstáculos prejudiquem os empreendedores e, principalmente, as famílias que aguardam uma oportunidade de adquirir a primeira moradia.

O empresário também defende que eventuais alterações nos parâmetros urbanísticos sejam submetidas ao devido debate legislativo, com participação da Câmara Municipal, dos profissionais do setor e da sociedade.

Em seu pronunciamento sobre a decisão, Conttreira foi enfático ao questionar a atuação do prefeito:

“Ele não é o dono de Cuiabá.”

A crítica sintetiza sua posição de que o planejamento da cidade não pode prescindir do respeito às leis e aos procedimentos institucionais.

Uma vitória que vai além do setor imobiliário

O resultado judicial também reacende a discussão sobre os efeitos econômicos das políticas habitacionais.

A construção civil movimenta uma extensa cadeia produtiva, envolvendo trabalhadores, fornecedores, prestadores de serviços, corretores e empresários.

Para Conttreira, medidas que comprometam a viabilidade dos empreendimentos podem trazer consequências que ultrapassam o setor imobiliário, afetando empregos, renda e oportunidades de desenvolvimento.

Mas ele considera que o principal significado da decisão está na defesa das famílias que precisam de acesso à moradia.

Mais do que uma disputa entre lideranças políticas, o episódio representa, em sua avaliação, a necessidade de conciliar desenvolvimento urbano, responsabilidade administrativa e justiça social.

A decisão do TJMT não encerra a discussão sobre os parâmetros adequados para os terrenos de Cuiabá, mas mantém a suspensão das restrições impostas pelo decreto e preserva a aplicação da legislação vigente nesta etapa do processo.

Uma nova fase à frente do CRECI-MT

De volta à presidência do CRECI-MT, Conttreira afirma que pretende imprimir uma postura ainda mais combativa na defesa dos interesses legítimos dos corretores de imóveis e do desenvolvimento do mercado imobiliário de Mato Grosso. 

Para ele, o setor precisa assumir maior protagonismo nos debates que envolvem habitação, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e políticas públicas. 

O compromisso, segundo o presidente, é estimular uma mudança de mentalidade entre os profissionais, incentivando o mercado imobiliário a pensar diferente, agir diferente e participar ativamente das decisões que influenciam seu futuro e a vida da população.

Conttreira resume o princípio que, segundo ele, orientou sua atuação desde o início:

“Eu acredito que toda família merece morar bem.”

E conclui:

“Porque moradia digna não pode ser privilégio. Precisa ser uma possibilidade real.”

A disputa judicial continua. Mas o debate sobre o futuro habitacional de Cuiabá já demonstrou que a discussão vai muito além de metros quadrados: envolve legalidade, investimentos, trabalho, renda e, sobretudo, o direito de milhares de famílias de sonhar com a casa própria.