Uma proposta que pode alterar a forma como obras públicas paralisadas são retomadas em todo o país começou a ser articulada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo. Diante do cenário de 2.705 empreendimentos municipais interrompidos no estado, que representam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos públicos sem retorno à população, o conselheiro anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional uma sugestão de alteração na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. O objetivo é criar mecanismos que reduzam os entraves burocráticos e permitam a conclusão de obras consideradas essenciais para os municípios.

A principal mudança defendida pelo presidente da Corte de Contas prevê que as prefeituras possam contratar empresas locais para finalizar obras interrompidas, mesmo que elas não tenham participado da licitação original, desde que cumpram todos os requisitos técnicos, jurídicos e de habilitação previstos no edital. Na avaliação de Sérgio Ricardo, o modelo atual dificulta soluções rápidas quando contratos são rescindidos ou abandonados pelas empresas vencedoras, fazendo com que construções permaneçam inacabadas durante anos, enquanto estruturas já executadas se deterioram e exigem novos investimentos para recuperação.

O levantamento do Tribunal revela a dimensão do problema. Das 2.705 obras municipais paralisadas em Mato Grosso, 1.705 estão sem qualquer avanço há mais de 90 dias. Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis aparecem entre os municípios com maior número de empreendimentos interrompidos. As áreas mais afetadas são justamente aquelas de maior impacto social, como infraestrutura e transporte, educação e saúde, setores que concentram obras aguardadas pela população e fundamentais para a prestação de serviços públicos.

A proposta será apresentada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e faz parte de um conjunto de medidas que o TCE pretende adotar para enfrentar o problema das obras inacabadas. Além da mudança legislativa, o Tribunal passará a tratar o tema como um dos principais critérios na análise das prestações de contas anuais dos prefeitos. A partir deste exercício, os gestores municipais deverão informar ao órgão fiscalizador quais obras permanecem paralisadas, os valores já investidos, os motivos da interrupção, o estágio de execução e a empresa originalmente contratada, ampliando a transparência e a responsabilização sobre os recursos públicos aplicados.

Para fortalecer esse controle, o Tribunal utiliza ferramentas tecnológicas próprias, entre elas o Radar de Controle Público e a plataforma Platão, sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo próprio TCE-MT. Desde este ano, a tecnologia passou a monitorar em tempo real os editais de licitação publicados pelos órgãos públicos estaduais e municipais, identificando possíveis inconsistências e auxiliando na prevenção de irregularidades antes mesmo da assinatura dos contratos. As informações também alimentam estudos estratégicos, como o Plano de Metas Mato Grosso 2050, voltado ao planejamento de longo prazo para a administração pública estadual.

Caso avance no Congresso Nacional, a proposta poderá representar uma mudança significativa na gestão de contratos públicos, reduzindo o tempo necessário para retomada de empreendimentos abandonados e diminuindo o desperdício de recursos públicos. O tema também reforça um debate crescente sobre a necessidade de aperfeiçoar a legislação para dar maior eficiência às obras públicas, especialmente em estados e municípios que convivem há anos com escolas, unidades de saúde, pavimentações, pontes e projetos de infraestrutura interrompidos antes da conclusão.