Quatorze propostas em tramitação no Congresso Nacional podem provocar um impacto de R$ 5,1 bilhões por ano nas contas dos municípios de Mato Grosso, caso sejam aprovadas. O alerta é da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que cobra do governo federal e dos parlamentares a indicação de recursos para financiar novas obrigações impostas às prefeituras.

O presidente da entidade, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, afirma que a associação não é contrária à valorização dos servidores públicos nem à criação de pisos salariais para diferentes categorias. A preocupação, segundo ele, está na aprovação de medidas que ampliem as despesas municipais sem definir de onde virá o dinheiro necessário para cumprir as novas regras.

A cobrança ocorre porque as prefeituras já precisam manter serviços essenciais, como atendimento de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, coleta de lixo, transporte escolar e conservação de estradas. Na avaliação da AMM, o aumento das despesas obrigatórias sem uma fonte de financiamento pode comprometer o planejamento financeiro, especialmente em cidades menores, que possuem menor capacidade de arrecadação própria.

Para a entidade, a União e o Congresso precisam assumir a responsabilidade pelo custeio das medidas que aprovarem. A reivindicação é que novas obrigações legais venham acompanhadas de repasses suficientes para que os municípios consigam cumprir as determinações sem prejudicar os serviços oferecidos à população.

Entre as propostas que preocupam o movimento municipalista estão a criação de pisos salariais para categorias profissionais, aposentadorias especiais, adicionais de insalubridade e mudanças nas regras de atendimento de determinadas políticas públicas. Embora algumas dessas medidas tenham como objetivo ampliar direitos e melhorar as condições de trabalho, a AMM argumenta que os custos precisam ser considerados antes da aprovação definitiva.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em fevereiro de 2026, estima que as chamadas pautas-bomba podem gerar impacto de até R$ 270 bilhões nas contas municipais de todo o país, caso as propostas analisadas sejam aprovadas.

Entre os exemplos citados está a criação de regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, previstas na PEC 14/2021 e no Projeto de Lei Complementar 185/2024. Segundo a estimativa da CNM, essas medidas podem acrescentar R$ 103 bilhões ao déficit atuarial dos municípios.

Outra preocupação envolve a criação de pisos salariais nacionais. A estimativa apresentada pela entidade municipalista aponta que um piso para médicos e cirurgiões-dentistas poderia gerar um custo de R$ 17 bilhões no primeiro ano de vigência. Já a proposta de piso para profissionais da educação básica teria impacto estimado em R$ 20 bilhões por ano.

Os valores são projeções de impacto caso as medidas sejam aprovadas e implementadas, não despesas já efetivadas. O custo final pode variar conforme o texto aprovado, as regras de implementação e a participação financeira de cada esfera de governo.

Além das propostas em discussão em Brasília, a AMM acompanha a distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios mato-grossenses. O presidente da entidade reconhece que os critérios utilizados para calcular a participação de cada cidade geram questionamentos entre os prefeitos.

A divisão considera indicadores de diferentes áreas, como educação, saúde, agricultura familiar, preservação ambiental e esforço fiscal. Nesse modelo, o desempenho de cada município influencia a parcela que recebe da arrecadação estadual destinada às administrações locais.

A AMM afirma que mantém diálogo com a Secretaria de Estado de Fazenda para esclarecer dúvidas sobre os índices de participação e identificar possíveis distorções nos cálculos. A entidade também oferece orientação e capacitação às prefeituras para melhorar os resultados dos indicadores considerados na distribuição.

Outro desafio apontado pela associação é a dependência de transferências estaduais e federais, sobretudo entre municípios de pequeno porte. Com uma base de arrecadação própria limitada, essas cidades têm menos margem para absorver novas despesas permanentes sem reduzir investimentos ou pressionar outras áreas do orçamento.

Diante desse cenário, Hemerson Máximo defende o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo de transferência de recursos federais que ajuda a financiar as despesas das administrações locais.

Mato Grosso possui 142 municípios, com realidades econômicas e capacidades de arrecadação diferentes. Para a AMM, a definição de fontes de financiamento para novas obrigações é fundamental para evitar que decisões tomadas em âmbito nacional comprometam a prestação de serviços públicos nas cidades.

A discussão coloca em evidência o desafio de conciliar a ampliação de direitos e a valorização profissional com a capacidade financeira dos governos locais. Para os municípios, a reivindicação é que a criação de novas despesas seja acompanhada de planejamento e recursos suficientes para garantir o cumprimento das medidas sem comprometer o atendimento à população.